| Projeto: |
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PL 920 30/09/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-920/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0920-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 14.413 de 31/05/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Carlos Neder |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUARIOS DOS SERVIÇOS E AS AÇÕES DE SAUDE NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ASSISTENCIA MATERNO INFANTIL / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ASSISTENCIA RELIGIOSA / ASSISTENCIA SOCIAL / ATENDIMENTO / AUTARQUIA / BENEFICIO / BULA / CODIGO DE SAUDE DO ESTADO / CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE / CONSELHO REGIONAL / CONSULTA MEDICA / CONTRATO / CONTROLE / CONVENIO / CRACHA / CRIANCA / DIAGNOSTICO / DIREITO A INFORMACAO / DIREITO A SAUDE / DIREITO AO RESPEITO / DISCRIMINACAO / DOR / EMPRESA PUBLICA / EXAME DE LABORATORIO / EXPERIENCIA / FUNDACAO / HOSPITAL UNIVERSITARIO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / INFRATOR / INTERNACAO / LEI COMPLEMENTAR 791/1995 ( ESTADUAL ) / MEDICAMENTOS / MORTE / NEONATOLOGISTA / OPCAO / PACIENTE / PAI / PARTO / PENA ( SANCAO CRIMINAL ) / PESQUISA / PESSOA DESACORDADA / PLANO DE SAUDE / PRESCRICAO MEDICA / PRESENCA / PROCEDENCIA / PROIBICAO / PRONTUARIO MEDICO / PSIQUIATRIA / QUALIDADE / RECEM NASCIDO / RECURSOS FINANCEIROS / RECUSA / REGISTRO / REGULAMENTACAO / RESPONSAVEL / RISCOS / SANGUE HUMANO / SEGURO SAUDE / SETOR PRIVADO / SISTEMA UNICO DE SAUDE / SUSPENSAO / TRANSFERENCIA / UNIDADE DE SAUDE / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0825-1998
ver documento Saude1250-1998
ver documento Fin1918-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 30/09/1997 | Encaminhado em 07/10/1997 | | CCJ | Recebido em 07/10/1997 | Encaminhado em 29/05/1998 | | SAUDE | Recebido em 01/06/1998 | Encaminhado em 31/08/1998 | | FIN | Recebido em 31/08/1998 | Encaminhado em 23/09/1998 | | LEG3 | Recebido em 23/09/1998 | Encaminhado em 08/10/1998 | | FIN | Recebido em 08/10/1998 | Encaminhado em 13/11/1998 | | LEG3 | Recebido em 13/11/1998 | Encaminhado em 27/11/1998 | | FIN | Recebido em 27/11/1998 | Encaminhado em 21/12/1998 | | ATM | Recebido em 21/12/1998 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2005 | Encaminhado em 21/03/2005 | | SGP2 | Recebido em 17/05/2007 | Encaminhado em 17/05/2007 | | SGP23 | Recebido em 12/06/2007 | Encaminhado em 12/06/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 15/06/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 117, Legislatura 14 em 02/05/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 14 em 08/05/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 880/1998 de 29/09/1998 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 961/1998 de 19/11/1998 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 09/12/1998 atraves do(a) OF. ATL 230/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 288/1998
Oficio CMSP 2289/2007 de 15/05/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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31/05/2007. Motivo: PROMULGADO |